Fascination Sobre Hamilton Dias de Souza

Hamilton Dias por Souza — Precisamos trabalhar contra este caos judiciário. Não é possível de que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e não falem de que em determinado julgamento os tribunais do País do futebol demoraram 24 anos de modo a definir uma situaçãeste, provocando efeitos deleté especialmenterios de modo a as companhias, criando um problema do “custo Brasil”. Tais como se explica isso? O cliente só diz uma coisa: “Esse país não é confiável”. Isso porque este sujeito decidiu utilizando base em uma decisãeste por tribunal superior e, por sua vez, 24 anos depois, tem outro entendimento. Assim sendo, a União faz este qual natural entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Para além do tempo do processo, cuja “duração razoável” é prevista na Constituição e esquecida nos tribunais, o outro alvo por Dias por Souza é a insegurança jurídica do país. Usando a morosidade, “a Uniãeste faz o de que natural entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Hamilton Dias de Souza — O problema da unanimidade nãeste foi superado. Como é de que uma unanimidade É possibilitado a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de não unanimidade? E como essa hipótese de não unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se este precisamente crité especialmenterio. Como a unanimidade é a ditadura de um só. Um estado Têm a possibilidade de evitar este de que todos os outros querem. Introduzir-se ter que 2/3 ou 3/5 de modo a aprovação é este de que parece Ainda mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz que precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada região, de modo a evitar de que regiões saiba como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Contudo tem outra questãeste bem importante: saiba como é possível de que os estados que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo utilizando a convalidação?

Hamilton Dias por Souza — Tudo qual tiver uma relação do inerência utilizando este produto. Não se encontrou fórmula alguma. Este que é inerente ao produto dá direito a empréstimo. Já uma propaganda institucional nãeste é inerente ao produto.

A denúncia diz de que a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões para qual advogados e lobistas conseguissem de que o Carf anulasse este lançamento fiscal, este de que teria sido conseguido com pagamento por propina a conselheiros.

Para além por ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, este de que representa uma perda enorme. Eu acho qual nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado qual isso representa uma DE superiores agressões aos direitos do contribuinte. Nãeste pensam pelo contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, exatamente quando possui este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não tem Justiça. 1 direito qual este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma rfoistia do direito.

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve entrada, diz que 14 vizinhos estão envolvidas num caso de corrupção, tráfico do influência e lavagem de dinheiro para de que este órgãeste cancelasse uma autuação fiscal à Mitsubishi.

Hamilton Dias por Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituiçãeste, no parágrafo 12 do artigo 145, diz qual a lei definirá os setores para ESTES quais as contribuições serão não cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define este qual é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aí vem usando 1 rol do que dá direito a crédito e este de que não dá direito a empréstimo.

Portanto, se o caso da Mitsubishi transitasse em julgado antes que este caso da Ford fosse julgado, a Fazenda não poderia recorrer contra a vitória do contribuinte. 

Hamilton Dias do Souza — O conselheiro Acácio diria que não cumulativo é este de que nãeste é cumulativo. Cumulativo é aquilo de que entra na última operaçãeste, qual não se não extingue, porque foi custo das operações anteriores. Tudo aquilo que, na cadeia, virou custo, é cumulativo. O conceito do não cumulatividade precede a questão jurídica. É um conceito econômico. Se virar elemento do custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo de que entra tais como elemento por custo, toda parcela que foi onerada pelo PIS/Cofins e que virou elemento de custo e não dá direito a crédito, é cumulativo.

Lógica e coerentemente, este Supremo deve, ainda que utilizando a ressalva do ponto do vista do alguém, acatar este que foi decidido saiba como normalmente acata precedentes. Isso é um precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

Hamilton Dias por Souza — Esse é 1 dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, o papel da lei complementar em matfoiria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, por princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária que contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional de competência. Isso é competência da lei complementar ou confira aqui competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

Nesse caso seria este comportamento ideal dos tributaristas na visãeste por um do seus principais nomes: Hamilton Dias do Souza. Com mais do quarenta anos por atuação no Comércio, o advogado parece em algum momento manter-se olhando para onde ninguém está, e encontrando os problemas qual estão além do discurso comum.

O lançamento foi anulado através 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seçãeste do Carf. Por acordo usando este MPF, este presidente da empresa, Robert Rittscher, pagou propina ao ex-conselheiro e identicamente conjuntamente advogado José Ricardo da Silva para de que ele garantisse a vitória da companhia pelo Carf.